2007-02-15 - Declaração 4/2007 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 32/X, ao Decreto-Lei 158/2006 de 8 de Agosto, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.

2007-05-31 - DECLARAÇÃO 4/2007 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 18/2007, de 29 de Março, que aprova a tabela de preços a praticar pelo Serviço Regional de Saúde para o ano de 2007, revogando a tabela de preços anexa à Portaria n.º 37/2005, de 28 de Abril, publicado no Jornal Oficial, I série, n.º 13, de 29 de Março de 2007.