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Rectifica a numeração das declarações, publicadas no Jornal Oficial, I Série, nº 6, de 6 de Fevereiro de 1992.
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1992-01-10 -
Declaração
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Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O ANO DE 1991 NO MONTANTE DE 5 199 664 CONTOS.
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