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2003-01-23 - Declaração 23/2003 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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2003-11-21 - Declaração 23/2003 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária/3 Dr. Joaquim Dias Rebelo
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