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Rectifica a Resolução nº142/93, de 9 de Dezembro, que cria a Comissão Regional para o Ano Internacional da Família.
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1994-01-14 - Declaração 2/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO, PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 803 632 CONTOS.
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