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2005-07-26 - Declaração 16/2005 - Assembleia Municipal de Castelo Branco
2005-09-09 - Declaração 16/2005 - Assembleia da República

Declara que foram designados por despachos do Presidente da Assembleia da República, dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
2005-01-25 - DECLARAÇÃO 16/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Torna público o registo da alteração ao Plano Director Municipal de Vila Nova de Paiva.

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