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2012-02-10 -
Declaração
14/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
Torna público que foi aprovado o mapa contendo a identificação das parcelas constante da IT n.º I-000008-2012, de 3 de janeiro de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à "Beneficiação da Rua da Indústria", no município da Marinha Grande.
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Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 33/XII ao Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que «altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno».
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