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2002-01-14 - Declaração 13/2002 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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2002-03-25 - Declaração 13/2002 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Cândido de Figueiredo
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Rectifica a Resolução nº 45/2002, de 14 de Março, que aprova projectos de investimento no âmbito do Subsistema para o Desenvolvimento Local (SIDEL).
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