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1991-06-29 - Declaração 94/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO, PARA O ANO DE 1991, NO MONTANTE DE 49 106 CONTOS.
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