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2007-01-03 -
Aviso
76/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património
Concurso n.º 14/2006
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Torna público ter a República do Equador depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Julho de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983, com uma declaração.
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