2019-01-03 - Aviso 73/2019 - Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Consolidação da mobilidade na categoria referente ao trabalhador José Carlos Vilar Vaz

2019-08-08 - Aviso 73/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Estónia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965