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2001-01-03 -
Aviso
71/2001 -
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São João de Deus
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Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 16 de Maio de 2001, que a Áustria notificou, em 12 de Abril de 2001, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Dublin em 27 de Setembro de 1995.
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