2017-01-02 - Aviso 65/2017 - Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora

Publicitação da lista de ordenação

2017-07-04 - Aviso 65/2017 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição de Cabo Verde, assinado em Mindelo, a 16 de setembro de 2006