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2000-01-04 -
Aviso
63/2000 -
Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional do Porto
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Torna público ter a Croácia assinado e ratifiado, em 11 de Outubro de 1997, em Estrasburgo, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo em 16 de Dezembro de 1961.
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