2019-01-02 - Aviso 59/2019 - Município de Sesimbra

Consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Ana Alexandra Lopes Victoriano Marinheiro

2019-07-22 - Aviso 59/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 65.º, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007