2022-01-03 - Aviso 56/2022 - Águas de Gaia, E. M., S. A.

Tarifário mensal de resíduos sólidos urbanos para 2022

2022-05-31 - Aviso 56/2022 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965