2007-01-02 - Aviso 56/2007 - Câmara Municipal de Matosinhos

Nomeação por concurso externo de diversos candidatos

2007-03-06 - Aviso 56/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, aberta para assinatura em Estrasburgo em 30 de Novembro de 1964, com uma declaração.