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Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Assistente Operacional (Jardineiro)
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
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