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Plano de Pormenor do Pego do Altar - Prorrogação do Prazo da Discussão Pública
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Plano de Pormenor do Pego do Altar - Prorrogação do Prazo da Discussão Pública
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Torna público que o Reino do Barém aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
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