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Anulação dos avisos n.os 21802/2009 e 21803/2009, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro de 2009
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Torna público ter, por notificação de 19 de Janeiro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista aderido, em 22 de Dezembro de 2008, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.
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