2023-01-02 - Aviso 32/2023 - União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão)

Concessão de licença sem remuneração a Carina Filipa Calhau Lourenço Ferreira

2023-07-24 - Aviso 32/2023 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996