2004-04-06 - Aviso 29/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido recebidas notas, em 8 de Março de 2004 e em 14 de Julho de 2003, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Díli e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de M (...)