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2006-01-12 -
Aviso
280/2006 -
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Torna público ter a República Gabonesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Novembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena em 23 de Maio de 1969.
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