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2005-01-21 - Aviso 280/2005 - Câmara Municipal de Penalva do Castelo
2005-01-13 - Aviso 280/2005 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência
2005-08-09 - Aviso 280/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Março de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em Estrasburgo em 19 de Agosto de 1985.

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