2007-01-02 - Aviso 27/2007 - Universidade da Madeira

Autorizada a equiparação a bolseiro no estrangeiro da Doutora Jesus Maria Angélica Fernandes de Sousa

2007-02-26 - Aviso 27/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 12 de Janeiro de 2007, ter Portugal concluído, em 12 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia.