2005-06-21 - Aviso 265/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 15 de Abril de 2005, a República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral da Organização Mundial das Alfândegas, o instrumento de adesão ao Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999.