2004-12-29 - Aviso 241/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 24 de Janeiro de 2003, a Croácia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.