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2004-01-13 - Aviso 238/2004 - Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha
2004-01-09 - Aviso 238/2004 - Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa
2004-12-29 - Aviso 238/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 4 de Dezembro de 2002, a Roménia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

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