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2006-01-11 -
Aviso
237/2006 -
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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2006-01-25 -
Aviso
237/2006 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Secundária de Alvide
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Torna público ter a Guatemala depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.
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