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2006-01-24 - Aviso 210/2006 - Câmara Municipal de Mafra
2006-01-10 - Aviso 210/2006 - Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral
2006-01-25 - Aviso 210/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Panamá depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças, conluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

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