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2006-01-24 - Aviso 209/2006 - Câmara Municipal de Lagoa (Açores)
2006-01-10 - Aviso 209/2006 - Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral
2006-01-25 - Aviso 209/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Estados Unidos Mexicanos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Março de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

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