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2006-01-24 - Aviso 204/2006 - Câmara Municipal de Almada
2006-01-10 - Aviso 204/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Arsenal do Alfeite
2006-01-24 - Aviso 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Fevereiro de 1975, o seu instrumento de aceitação das emendas aos artigos 34.º e 55.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas com a Resolução WHA 26.37, da XXVI Assembleia Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 22 de Maio de 1973.

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