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2005-01-11 - Aviso 202/2005 - Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça
2005-01-12 - Aviso 202/2005 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
2005-05-09 - Aviso 202/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Cabo Verde para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada na Cidade da Praia em 10 de Abril de 2001.

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