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2000-01-05 - Aviso 20/2000 - Câmara Municipal de Albufeira
2000-01-04 - Aviso 20/2000 - Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Lisboa
2000-01-18 - Aviso 20/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Indonésia aceitou, em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, a emenda ao artigo 43(2) da Convenção sobre os Direitos da Criança., adoptada a 12 de Dezembro de 1995 em Nova Iorque.

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