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2007-01-05 - Aviso 188/2007 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana - Chefia do Serviço de Pessoal
Aplicação de pena ao sargento-ajudante de infantaria n.º 1771927, António Manuel Soares Garrinhas
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Torna público ter a República da Estónia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Setembro de 2004, uma alteração das declarações à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959.
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