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2004-01-08 -
Aviso
176/2004 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo
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Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 7955 de 2 de Outubro de 2004 terem a Lituânia e a Letónia cumprido, respectivamente em 28 de Maio e 14 de Junho de 2004, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Dublin, em 27 de Setembro de 1996, tendo formulado declarações relativamente aos vários artigo (...)
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