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2004-01-08 -
Aviso
142/2004 -
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Torna público ter, em 1 de Junho de 2004, a República da Áustria depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972 e em Outubro de 1978.
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