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DEFINE QUE COMPETE, AO BANCO DE PORTUGAL ESTABELECER AS NORMAS DE CONTABILIDADE APLICÁVEL AS INSTITUIÇÕES SUJEITAS A SUA SUPERVISÃO, BEM COMO DEFINIR OS ELEMENTOS QUE AS MESMAS INSTITUIÇÕES OBRIGATORIAMENTE DEVEM PUBLICAR.
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1991-02-01 -
Aviso
12/91 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Torna público que a Espanha ratificou, a 27 de Novembro de 1990, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
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