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2018-01-03 -
Aviso
119/2018 -
Universidade de Lisboa - Instituto de Geografia e Ordenamento do Território
Homologação da Lista Unitária de Ordenação Final
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
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