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2016-01-04 - Aviso 11/2016 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária Alves Martins, Viseu
Consolidação de mobilidade
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Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar, adotado em Londres, em 1 de novembro de 2002, tendo formulado a uma reserva relativa à limitação de responsabilidade do transportador por risco de guerra e à obrigação de seguro
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