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2004-01-29 - Aviso 1063/2004 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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2004-02-16 - Aviso 1063/2004 - Ministério da Saúde - Instituto da Droga e da Toxicodependência - Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo
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