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2006-01-03 - Aviso 105/2006 - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Almada
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Torna público ter, em 18 de Dezembro de 2003, a Letónia depositado o seu instrumento de aceitação das Emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, em Genebra, no dia 22 de Setembro de 1995.
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