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2000-01-04 -
Aviso
10/2000 -
Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
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2000-01-03 -
Aviso
10/2000 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Centro de Área Educativa do Oeste
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Torna público que, por nota de 14 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 160 da OIT, relativa às estatísticas do trabalho, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 29 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau. A República Portuguesa mais declarou aceitar, relativamente ao território de Macau, algumas obrigações decorrentes da parte II da Convenção.
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