2016-08-30 - Acórdão 198/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão Notificação de Sanção Disciplinar

2016-05-23 - Acórdão 198/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 106.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 7, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho