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Aprovar a rectificação do n.º 3 do artigo 33.º e do n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento do Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/94, de 19 de Maio, com as alterações introduzidas pela declaração n.º 135/99 (2.ª série), de 18 de Maio, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2000, de 26 de Julho
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