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DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ENGENHEIRO JOÃO CARDONA GOMES CRAVINHO.
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Homologa os preços máximos de venda ao publico da gasolina, com e sem chumbo, do gásoleo, rodoviário e agricola e do fuelóleo.
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1996-05-13 -
DESPACHO
24/96 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Delega competências da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Maria José Constâncio, no presidente da Comissão de Coordenação da Região do Algarve.
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Altera o Despacho n.º 74/95, de 26 de Janeiro de 1996, da Ministra da Saúde, Dra. Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina, o qual delega competências deste Membro do Governo no director do Instituto Português do Sangue, licenciado José Augusto de Almeida Gonçalves.
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SUBMETE A AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA TODOS OS PROCESSOS RELATIVOS A DESPESAS DOS ORÇAMENTOS DO INSTITUTO DAS ARTES CENICAS (IAC) E DA DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS (DGESP), DESIGNADAMENTE AQUELES NO ÂMBITO DO PIDDAC, DO APOIO A CRIAÇÃO E PRODUÇÃO INDEPENDENTE NAS ARTES DO ESPECTÁCULO DO IAC E, DAS RUBRICAS DE 'ITINERANCIA' E 'MUSICA GERAL' DA DGESP.
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Exonera Luís Filipe da Cruz Gaspar e o lic. Carlos Cardoso de Sousa dos cargos que exerciam, respectivamente, no conselho de administração e na comissão de fiscalização do Centro de Formação Profissional para o Comercio (CECOA), e nomeia para as mesmas funções, respectivamente, o lic. Carlos Cardoso de Sousa e António Maria da Silva Ferreira Nunes, tudo sob proposta da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).
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