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2013-07-15 -
Deliberação
1470/2013 -
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Delegação de competências nos diretores de segurança social para a celebração de acordos de regularização voluntária previstos no Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro
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