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2007-01-03 - Aviso 86/2007 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Torres Vedras
Celebração de contratos a termo certo com diversos indivíduos
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Torna público ter a Islândia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Novembro de 1996, a comunicação das autoridades ou organismos designados para a aplicação das disposições da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980.