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• 2006-06-12 - Resolução 58/2006 - Instituto Politécnico do Porto
• 2006-05-25 - RESOLUÇÃO 58/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Fixa a quota anual de descongelamentos na Administração Pública Regional dos Açores para o ano de 2006.

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