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Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
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Prorroga por quarenta e cinco dias o prazo fixado na Resolução n.º 320/77, de 26 de Dezembro (estabelece normas com vista à transformação da Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., de Oeiras, em empresa de economia mista).
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