1980-02-07 - Resolução 21/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, o engenheiro Pedro Pires de Miranda e a Dr.ª Maria Raquel Lopes Bettencourt Ferreira das funções de presidente e vice-presidente da Comissão de Integração Europeia.

1980-04-01 - RESOLUÇÃO 21/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as condições para a concessão de bonificações ao crédito intercalar contraído pelos pretendentes a empréstimos caucionados pedidos ao GAR. Fixa também a taxa única de 3% de bonificações para os financiamentos de investimentos a conceder a entidades industriais, comerciais e agrícolas, e destinados à reposição do equipamento doméstico.